REGULAMENTAÇÃO DA LAI
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 002-2025 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129-2021, e institui o programa Municipal de Governo Digital
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129-2021, e institui o programa Municipal de Governo Digital
PORTARIA Nº 27-2025 - SIC
Dispõe Sobre a Designação de Servidor Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
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