Acesso à Informação

Informações disponíveis no portal

• Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido de acesso à informação

• Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
  •    Denúncias
  •    Dúvidas
  •    Elogios
  •    Pedidos de Acesso à Informação
  •    Reclamações
  •    Solicitações
  •    Sugestões
  •   Solicitação Sigilo
  •  Solicitação Anônima 
• Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.

Pedidos de Informações Presencial

 Rua Manoel Fortunato de Medeiros, 112, Centro - Jaçanã/RN, 59225-000.

 (84) 3295-2231

  camarajacana01@hotmail.com 

   Expediente

De segunda a sexta:
- das 07:00hs às 13:00hs

Autoridade Responsável pelo Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) LEI 12.527/2011, Resolução n 002/2025, na Câmara Municipal: 

Presidente da Casa Legislativa: Esdras Fernandes Farias

Responsável Pelo SIC: Marcos Ely Pereira de Barros

OS PRAZOS PARA RESPOSTA DAS DEMANDAS SOLICITAS CONFORME SESSÃO IV, DA RESOLUÇÃO Nº 002/2025, SERÁ DE 20 (VINTE) DIAS, PODERÁ SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS MEDIANTE JUSTIFICATIVA. 

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Regulamentação

• Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
• Normativa do município - resolução ou lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico