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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: por Iranildo Rocha — publicado 22/05/2025
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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2ª Sessão Extraordinária: por Equilíbrio Assessoria — publicado 24/02/2021
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Lei Federal no 13.709-2018: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 13/07/2023 20h18
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal / Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: por Equilíbrio Assessoria — publicado 13/07/2023 — última modificação 05/06/2025 20h31
Sigla LGPD, cada vez mais comum no Brasil, refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Seu objetivo é disciplinar juridicamente uma realidade que, há anos, vem se configurando, e que muitos cidadãos já perceberam na prática: os dados pessoais se tornaram itens estratégicos para muitas organizações, e o contexto tecnológico vem possibilitando uma circulação cada vez maior dessas informações, o que resulta em certa diminuição da privacidade das pessoas. Para constatar o quanto nossas identidades e ações estão expostas, basta pensar na quantidade de dados que nos é solicitada pelos aplicativos que utilizamos em computadores, tablets e smartphones, e na forma específica como as empresas nos direcionam publicidade. Para impor maior transparência a esse cenário e permitir que o cidadão tenha maior controle sobre quem usa seus dados, de que forma e para que, foi criada a LGPD.
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Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 21/11/2020 11h11
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Licitações e Contratos: por Equilíbrio Assessoria — publicado 13/05/2025 — última modificação 13/05/2025 20h37
Licitações e Contratos Nesta seção, a Câmara Municipal de Jaçanã/RN disponibiliza informações completas sobre os processos licitatórios realizados e os contratos administrativos firmados, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Aqui, o cidadão pode consultar: • Editais de licitação, atas e resultados; • Contratos celebrados, com objeto, valores, vigência e partes contratantes; • Dispensas e inexigibilidade devidamente justificadas; • Situação de execução contratual e aditivos (quando houver).
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Lei Federal no 14.129-2021: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 13/07/2023 20h19
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal / Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
RELATORIO DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERIODO: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 14/05/2025 19h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Votação Nominal / Exercício 2025
RELATORIO DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERIODO: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 14/05/2025 19h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Comissões / Exercício 2025
RELATORIO DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERIODO: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 14/05/2025 19h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta das Sessões / Exercício 2025

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