por Equilíbrio Assessoria
—
publicado
02/06/2025
—
última modificação
02/06/2025 10h30
A transparência fiscal refere-se à prática de disponibilizar, de forma clara, acessível e compreensível, todas as informações relacionadas à gestão dos recursos públicos, incluindo receitas, despesas, orçamentos, contratos, licitações e prestações de contas. Esse princípio é fundamental para promover, fortalecer a confiança da sociedade na administração pública e facilitar o controle social sobre as finanças governamentais. No contexto municipal, como em Jaçanã/RN, a transparência fiscal envolve a divulgação de dados sobre a arrecadação de impostos (como IPTU e ISS), transferências estaduais e federais, gastos com saúde, educação, infraestrutura e pessoal, além de informações sobre processos licitatórios e execução orçamentária. Esses dados devem ser apresentados em formatos acessíveis, como portais da transparência online, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A transparência fiscal não apenas cumpre exigências legais, mas também capacita os cidadãos a fiscalizarem a aplicação dos recursos, promovendo uma gestão pública mais eficiente, ética e participativa. Iniciativas como audiências públicas, relatórios simplificados e plataformas digitais são ferramentas essenciais para garantir que a população tenha acesso a informações atualizadas e possa acompanhar o desempenho financeiro do município.
Localizado em
Transparência
