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RESOLUÇÃO Nº 002-2025 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129-2021, e institui o programa Municipal de Governo Digital: por Iranildo Rocha — última modificação 22/05/2025 11h49
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129-2021, e institui o programa Municipal de Governo Digital
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RESOLUÇÃO Nº 001-2025 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).pdf: por Iranildo Rocha — última modificação 22/05/2025 12h04
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