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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: por Iranildo Rocha — publicado 22/05/2025
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC / REGULAMENTAÇÃO DA LAI
LEI Nº 048-97 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES: por Iranildo Rocha — última modificação 20/08/2019 22h22
LEI Nº 048-97 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES .pdf 1
Localizado em Leis / Estatuto do Servidor
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: por ligia — última modificação 22/02/2019 07h48
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Lei Organica do Municipio de Jaçanã/RN: por Equilíbrio Assessoria — publicado 21/11/2020 — última modificação 21/11/2020 11h14
Localizado em Leis
Lei Organica do Municipio de Jaçanã/RN: por Equilíbrio Assessoria — publicado 21/11/2020 — última modificação 21/11/2020 11h17
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 21/11/2020 11h11
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Licitações e Contratos: por Equilíbrio Assessoria — publicado 13/05/2025 — última modificação 13/05/2025 20h37
Licitações e Contratos Nesta seção, a Câmara Municipal de Jaçanã/RN disponibiliza informações completas sobre os processos licitatórios realizados e os contratos administrativos firmados, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Aqui, o cidadão pode consultar: • Editais de licitação, atas e resultados; • Contratos celebrados, com objeto, valores, vigência e partes contratantes; • Dispensas e inexigibilidade devidamente justificadas; • Situação de execução contratual e aditivos (quando houver).
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal
Matérias Legislativas: por Equilíbrio Assessoria — publicado 13/05/2025 — última modificação 13/05/2025 14h54
A seção Matérias Legislativas reúne todas as proposições apresentadas, discutidas e deliberadas no âmbito da Câmara Municipal, oferecendo ao cidadão amplo acesso às iniciativas parlamentares em trâmite ou já apreciadas. Aqui, é possível acompanhar Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, Requerimentos, Indicações, Moções, Emendas e demais proposições protocoladas pelos vereadores. Cada matéria legislativa está disponível com seu número identificador, data de apresentação, ementa, situação atual e andamento processual, garantindo transparência, controle social e participação cidadã no processo legislativo. Este espaço reafirma o compromisso da Câmara com a publicidade dos atos legislativos, promovendo o acesso à informação e fortalecendo os pilares da democracia e da gestão pública responsável.
Localizado em Processo Legislativo
Mesa Diretora: por Equilíbrio Assessoria — publicado 22/07/2022 — última modificação 13/05/2025 12h54
Localizado em Sobre a Câmara / Estrutura organizacional
PAUTA 2ª SESSÃO ORDINARIA: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 14/07/2023 16h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta das Sessões / Exercício 2023

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