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Lei Federal no 14.129-2021: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 13/07/2023 20h19
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal / Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
PORTARIA DE PROTEÇÃO DE DADOS: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 14/07/2023 09h52
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal / Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: por Equilíbrio Assessoria — publicado 13/07/2023 — última modificação 13/07/2023 20h19
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal
Radar da Transparência Pública: por Equilíbrio Assessoria — publicado 13/07/2023 — última modificação 13/07/2023 20h26
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal
Siai Obras TCE/RN: por Equilíbrio Assessoria — publicado 13/07/2023
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal
Ouvidoria / e-Sic: por Equilíbrio Assessoria — publicado 23/11/2020
Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), que controla as demandas dos cidadãos à Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas.
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal
Aviso de Licitações/Editais: por Equilíbrio Assessoria — publicado 31/12/2022 — última modificação 16/05/2024 20h35
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal
Matérias Legislativas: por Equilíbrio Assessoria — publicado 13/05/2025 — última modificação 13/05/2025 14h45
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